Voltar

Termos e Condições de Uso do DYNAMICS SALES


Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“TC”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”), usuário (pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a DYNAMICS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.633.078/0001-18, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Inconfidentes, 867 - 2o. Andar - Savassi - Belo Horizonte, MG -CEP: 30.140-120, doravante denominada simplesmente “DYNAMICS”, única e exclusiva proprietária da Portal com foco em disponibilização de um Sistema de Pedidos (ora em diante simplesmente “DYNAMICS SALES”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca DYNAMICS SALES.


Das Definições

Os termos a seguir constantes neste TC terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

PORTAL: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO e USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: web.dynamicssales.com.br;

 

DYNAMICS SALES: significa o software de propriedade exclusiva da DYNAMICS por meio do qual o LICENCIADO e USUÁRIO poderá gerir, controlar e emitir pedidos de venda;

 

LICENCIADO: significa a pessoa (física ou jurídica) que adquiriu as licenças de utilização do DYNAMICS SALES;

 

USUÁRIO:  significa a pessoa (física ou jurídica) que recebeu do LICENCIADO credenciais para acesso ao DYNAMICS SALES.

 

Informações de Cadastro: Cadastro são o conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, número de telefone e e-mail. Estas informações são disponibilizadas em um contrato específico entre a DYNAMICS e o LICENCIADO.

 

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

 

  1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

 

1.1. O LICENCIADO E USUÁRIO DECLARAM TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TC, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO E USUÁRIO aceitarem este TC, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a DYNAMICS SALES, LICENCIADO E USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO E USUÁRIO imprimam uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO E USUÁRIO se declaram cientes de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da DYNAMICS SALES, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO E USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO E USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.


  1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A DYNAMICS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO E USUÁRIO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO E USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a DYNAMICS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a DYNAMICS irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO E USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO E USUÁRIO expressamente concorda e anui:

 

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a DYNAMICS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do DYNAMICS SALES.

2.5. As Informações do LICENCIADO E USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da DYNAMICS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO E USUÁRIO serão informados previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TC. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO E USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da DYNAMICS SALES e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO E USUÁRIO estejam seguras nos termos deste TC, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO E USUÁRIO.

2.7. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO acreditem que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO E USUÁRIO deverão imediatamente comunicar a DYNAMICS na forma prevista no Item 6 deste TC, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do DYNAMICS SALES.

 

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:


3.1. O LICENCIADO deve pagar à DYNAMICS o valor conforme as condições firmadas no contrato de prestação de serviços ou proposta comercial entre LICENCIADO e DYNAMICS.

3.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.

3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao DYNAMICS SALES até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a DYNAMICS poderá excluir integralmente as informações lançadas no DYNAMICS SALES pelo LICENCIADO E USUÁRIO.

3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela DYNAMICS, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso ao DYNAMICS SALES caso discorde dos novos valores apresentados pela DYNAMICS. Neste caso, o acesso ao DYNAMICS SALES será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.


  1. NÍVEL DE SERVIÇO

 

4.1. A DYNAMICS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da DYNAMICS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO E USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO E USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO E USUÁRIO.

 

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL


5.1. O LICENCIADO E USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao DYNAMICS SALES ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO E USUÁRIO também não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado ao DYNAMICS SALES ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente LICENCIADO E USUÁRIO ao mesmo sob o presente TC ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO E USUÁRIO possa ter celebrado com a DYNAMICS SALES. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do DYNAMICS SALES, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela DYNAMICS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no DYNAMICS SALES ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à DYNAMICS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.




6. DO ACESSO AO DYNAMICS SALES


6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO E USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do DYNAMICS SALES, sendo certo que o LICENCIADO E USUÁRIO não poderão utilizar e nem permitir o uso do DYNAMICS SALES para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do DYNAMICS SALES o LICENCIADO, USUÁRIO, entre outros, terão acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir pedidos de venda, além de emitir relatórios vendas.

6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no DYNAMICS SALES, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do DYNAMICS SALES.

6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A DYNAMICS SALES não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO E USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso do USUARIO ao DYNAMICS SALES são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO E USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a DYNAMICS SALES, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO E USUÁRIO terÃO acesso ao código fonte do DYNAMICS SALES ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da DYNAMICS.

6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO E USUÁRIO isenta a DYNAMICS SALES de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da DYNAMICS SALES. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a DYNAMICS SALES apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO E USUÁRIO consigan realizar a comunicação entre o DYNAMICS SALES e outros softwares terceiros.

 

7. DO USO DO APLICATIVO



7.1. A DYNAMICS SALES poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO E USUÁRIO:


7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO E USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio DYNAMICS SALES ou Portal, a DYNAMICS poderá, ainda:


  1. LIMITAÇÕES DE USO

 

8.1. O LICENCIADO E USUÁRIO não poderão:



9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

9.1. A DYNAMICS SALES não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:



9.2. A DYNAMICS não garante que as funções contidas no DYNAMICS SALES atendam às suas necessidades, que a operação do DYNAMICS SALES será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no DYNAMICS SALES serão corrigidos ou que o DYNAMICS SALES será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O LICENCIADO E USUÁRIO concordam em defender, indenizar e manter indene a DYNAMICS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do DYNAMICS SALES, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a DYNAMICS SALES será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o DYNAMICS SALES, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade da DYNAMICS SALES ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO E USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO E USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à DYNAMICS a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo DYNAMICS SALES.

 

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO


10.1. Este TC vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO E USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela DYNAMICS SALES a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO E USUÁRIO.

10.2. O LICENCIADO E USUÁRIO poderão, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a DYNAMICS, mediante solicitação por e-mail e carta registrada.

10.3. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO optem pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela DYNAMICS ao LICENCIADO E USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados do DYNAMICS SALES, sendo possível ao LICENCIADO E USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 30 (trinta) dias.

 

11. MODIFICAÇÕES


11.1. A DYNAMICS SALES poderá, a qualquer tempo, alterar este TC ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TC serão informadas por meio do Portal ou do DYNAMICS SALES.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela DYNAMICS no TC.

11.3. O LICENCIADO E USUÁRIO entendem e concordam que, assim que publicada a alteração deste TC no Portal ou no DYNAMICS SALES, o uso do Portal ou do DYNAMICS SALES passa a ser submetido ao TC atualizado.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. Este TC não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DYNAMICS, LICENCIADO e USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste TC for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este TC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do DYNAMICS SALES. O LICENCIADO e USUÁRIO declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha da DYNAMICS para impor ou exercer qualquer disposição deste TC ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O LICENCIADO E USUÁRIO concordam que a DYNAMICS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO E USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TC. O LICENCIADO E USUÁRIO aceitam, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

 

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

13.1. Este TC será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TC.

12.3. Este TC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do DYNAMICS SALES. O LICENCIADO E USUÁRIO declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

Voltar